Altera o Decreto nº 5.059/2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação. (Seç.1, pág. 1)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=600&pagina=1&data=08/04/2026&totalArquivos=1

Vigência: na data da publicação.

Por ter saído com ausência de informação em seu Anexo II, republica o ato supracitado que altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 781/2025, que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 3/5)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-872-de-31-de-marco-de-2026-*-698606564

Vigência: entrou em vigor a partir de 01/04/2026.

Altera a IN SDA/MAPA nº 9/2019, que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura e Pecuária, e a IN SDA/MAPA nº 97/2020, que torna pública a relação de estabelecimentos que devem se registrar no Cadastro Geral de Classificadores do Ministério da Agricultura e Pecuária. (Seç.1, pág. 10)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.570-de-8-de-abril-de-2026-698599960

Vigência: na data da publicação.

Prorroga, por mais 30 dias, o prazo da Portaria SDA/MAPA nº 1.562/2026, que submete à Consulta Pública a proposta de portaria que estabelece os procedimentos de autorização de importação, de reinspeção, do Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem Animal Importados, de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis, de destino dos produtos após internalização e de cadastro de importadores. (Seç.1, pág. 10)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.585-de-8-de-abril-de-2026-698583671

Vigência: na data da publicação.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 874/2026. (Seç.1, págs. 27/28)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-481-de-7-de-abril-de-2026-698605895

Vigência: a partir da data da publicação, e fica revogada no fim da vigência das cotas por ela determinada.
OBS: distribuição de quota para os itens que relaciona.