Informativo Comex - parte 2/3
22/04/20266. Portaria SECEX/MDIC nº 482, de 07/04/2026 - DOU nº 67 de 09/04/26.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 881/2026. (Seç.1, págs. 27/28)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-482-de-7-de-abril-de-2026-698588802
Vigência: a partir da data da publicação, e fica revogada no fim da vigência das cotas por ela determinada.
OBS: distribuição de quota para os itens que relaciona.
7. Circular SECEX/MDIC nº 27, de 08/04/2026 - DOU nº 67 de 09/04/26.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de ácido acrílico, comumente classificadas no subitem 2916.11.10 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 29/42)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-27-de-8-de-abril-de-2026-698600178
OBS: prorroga o prazo para conclusão de investigação de prática de dumping em relação ao item NCM 2916.11.10.
8. Retificação – Instrução Normativa RFB/MF nº 2.316, de 25/03/2026 - DOU nº 67 de 09/04/26.
Retifica o ato supracitado que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225/2026, e revoga a Portaria RFB nº 511/2025. (Seç.1, pág. 57)
9. Portaria Conjunta COANA/COMAC/RFB/MF nº 186, de 01/04/2026 - DOU nº 67 de 09/04/26.
Dispõe sobre procedimentos para o fluxo coordenado e cooperativo de certificação no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - OEA e no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia. (Seç.1, pág. 58)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-coana/comac-n-186-de-1-de-abril-de-2026-698607396
Vigência: na data da publicação.
10. Retificação – Resolução ANTT nº 6.078, de 24/03/2026 - DOU nº 67 de 09/04/26.
Retifica o ato supracitado que altera a Resolução ANTT nº 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte- CIOT para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados. (Seç.1, pág. 209)
