Informativo Comex - parte 1 de 3
12/05/20261. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 884, de 30/04/2026 - DOU nº 81 de 04.05.2026.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 9)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-884-de-30-de-abril-de-2026-702841156
Vigência: na data da publicação, com início e fim de vigência conforme as cotas mencionadas no Anexo Único.
OBS: altera o Anexo IV - reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Res.Camex nº 272/21.
2. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 885, de 30/04/2026 - DOU nº 81 de 04.05.2026.
Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 9)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-885-de-30-de-abril-de-2026-702846130
Vigência: na data da publicação, com início e fim de vigência conforme as cotas mencionadas no Anexo Único.
OBS: o Anexo IX - Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Res.Camex nº 272/21 – NCMS: 4011.50.00 e 7311.00.00.
3. Solução de Consulta nº 70, de 23/04/2026, da COSIT/SUTRI/RFB/MF - DOU nº 81 de 04.05.2026.
Informa que o peso líquido a ser informado na Declaração Única de Exportação- DU-E corresponde ao peso líquido do volume adicionado ao peso de sua embalagem de apresentação comercial e acessórios, quando houver. (Seç.1, pág. 85)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-70-de-23-de-abril-de-2026-702850899
4. Portaria SECEX/MDIC nº 491, de 29/04/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 80-C de 30/04/2026.
Estabelece critérios para alocação, de 01/05 a 31/12/2026, de cotas para importação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/2026. (Seç.1, págs. 1/2)
Vigência: na data da publicação, com efeitos de 01/05/2026 até 31/12/2026.
5. Portaria SECEX/MDIC nº 492, de 30/04/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 80-C de 30/04/2026.
Altera a Portaria Secex nº 72/2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/2026. (Seç.1, págs. 2/3)
Vigência: na data da publicação.
