Informativo Comex - parte 2 de 3
12/05/20266. Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30/04/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 80-C de 30/04/2026.
Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos. (Seç.1, pág. 4)
Vigência: a partir da data da publicação.
OBS: reconhece como disposições comuns ao IBS e à CBS aquelas constantes do Livro I do Decreto nº 12.955/26, publicado no DOU de 30/04/2026, e da Resolução nº 6/2026, divulgada no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (https://www.cgibs.gov.br ), em 30/04/2026.
7. Resolução ANP/MME nº 1.000, de 30/04/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 80-C de 30/04/2026.
Regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, instituída pela MP nº 1.340/2026, e pela MP nº 1.349/2026, e à importação de gás liquefeito de petróleo (GLP), instituída pela MP nº 1.349/2026. (Seç.1, págs. 4/5)
Vigência: a partir de 01/05/2026, com efeitos por artigo, conforme menciona no Capítulo II – Disposições Finais.
8. Medida Provisória nº 1.353, de 30/04/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 80-A de 30/04/2026.
Altera a Lei nº 14.042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. (Seç.1, pág. 1)
Vigência: a partir da data da publicação.
OBS: Art. 5º As linhas de financiamento de que trata o art. 3º deverão ser contratadas no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
9. Decreto nº 12.955, de 29/04/2026 - DOU nº 80 de 30/04/26.
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências. (Seç.1, págs. 2/64)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.955-de-29-de-abril-de-2026-702415229
Vigência: a partir da data da publicação, com efeitos na mesma data, exceto quanto aos dispositivos que menciona, no Livro III das Disposições finais.
10. Circular SECEX/MDIC nº 33, de 29/04/2026 - DOU nº 80 de 30/04/26.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de produtos planos de aços inoxidáveis laminados a quente, comumente classificadas nos subitens 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 88/118)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-33-de-29-de-abril-de-2026-702424490
