Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de compressores recíprocos para refrigeração, classificados no subitem 8414.30.11 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 118/133)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-34-de-29-de-abril-de-2026-702424365

Altera a Portaria Secex nº 249/2023, para tratar da transferência de cotas de importação entre empresas distintas, aperfeiçoar o tratamento administrativo aplicável à importação de partes e peças usadas de uso aeronáutico nas operações processadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp), dispor sobre certificação de origem preferencial e autocertificação de origem em acordos comerciais, e alterar a lista de bens de capital e suas partes, peças e acessórios usados; e a Portaria Secex nº 72/2020, para tratar da transferência de cotas de exportação entre empresas distintas. (Seç.1, págs. 133/170)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-490-de-29-de-abril-de-2026-702424467

Vigência: a partir de 01/05/2026.

Institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 184/186)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/04/2026&jornal=515&pagina=184&totalArquivos=279

Vigência: na data da publicação.

OBS: o Painel Receita será disponibilizado no Portal de Serviços da Receita Federal, no endereço: https://servicos.receitafederal.gov.br/ .

Altera a Portaria DRF/FOZ nº 225/2017, que estabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, no âmbito da jurisdição da ALF/Foz do Iguaçu. (Seç.1, pág. 190)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/04/2026&jornal=515&pagina=190&totalArquivos=279

Vigência: na data da publicação, com efeitos a partir de 01/06/2026.