Notícias Comex Especial nº 30/26 - Acordo Mercosul – UE/União Europeia
12/05/2026Publicamos Portarias Secex que tratam de cotas de importação (Portaria nº 491/2026) e exportação (Portaria nº 492/2026) no contexto do Acordo:
1. Portaria SECEX/MDIC nº 491, de 29/04/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 80-C de 30/04/2026.
Estabelece critérios para alocação, de 01/05 a 31/12/2026, de cotas para importação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/2026. (Seç.1, págs. 1/2)
2. Portaria SECEX/MDIC nº 492, de 30/04/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 80-C de 30/04/2026.
Altera a Portaria Secex nº 72/2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/2026. (Seç.1, págs. 2/3)
- Atualizamos a Portaria Secex nº 249/2023 para tratar, entre outros temas, de certificação de origem para fins do Acordo, com a Portaria nº 490/2026:
3. Portaria SECEX/MDIC nº 490, de 29/04/2026 - DOU nº 80 de 30/04/2026.
Altera a Portaria Secex nº 249/2023, para tratar da transferência de cotas de importação entre empresas distintas, aperfeiçoar o tratamento administrativo aplicável à importação de partes e peças usadas de uso aeronáutico nas operações processadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp), dispor sobre certificação de origem preferencial e autocertificação de origem em acordos comerciais, e alterar a lista de bens de capital e suas partes, peças e acessórios usados; e a Portaria Secex nº 72/2020, para tratar da transferência de cotas de exportação entre empresas distintas. (Seç.1, págs. 133/170)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-490-de-29-de-abril-de-2026-702424467
