27.05.2026 - Notícia Siscomex Importação nº 050/2026 - Novos Fundamentos Legais para Importação de Reporto por Duimp
27/05/2026Notícia Siscomex Importação nº 050/2026
Novos Fundamentos Legais para Importação de Reporto por Duimp
Publicado em 27/05/2026 08h18
Informamos que foram criados os seguintes fundamentos legais para serem utilizados por entidades com fins lucrativos nas operações de importação por Duimp sob o regime tributário de Reporto, em decorrência da LC nº 224/2025 e IN RFB nº 2.305/2026:
· 1074 - REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - II, entidade COM fins lucrativos
· 1075 - REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - IPI, PIS e COFINS, entidade COM fins lucrativos
Os fundamentos já existentes 1079 e 1080 listados abaixo devem ser utilizados apenas por entidades sem fins lucrativos. Sua descrição foi ajustada para refletir esta condição:
· 1079 - REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - II, entidade sem fins lucrativos
· 1080 - REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - IPI, PIS e COFINS, entidade sem fins lucrativos
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)
