Publica, entre outros, o Protocolos ICMS nº 38, de 18/05/2026, que revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 86/2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica. (Seç.1, pág. 55)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/05/2026&jornal=515&pagina=55&totalArquivos=121

Vigência: na data da publicação

Altera a Instrução Normativa BCB nº 693/2025, que estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 521/2025. (Seç.1, pág. 132)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/05/2026&jornal=515&pagina=132&totalArquivos=178

Vigência: na data da publicação

Autoriza a realização de operações aduaneiras na Base Aérea de Campo Grande (MS), recinto não alfandegado, no período de 03/08/2026 a 30/09/2026. (Seç.1, pág. 45)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/05/2026&jornal=515&pagina=45&totalArquivos=131

Vigência: na data da publicação

Aprova as Normas Reguladoras das Atividades com Equipamentos de Proteção Balística de Uso Individual (EPBI), e dá providências. (Seç.1, págs. 20/25)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/05/2026&jornal=515&pagina=20&totalArquivos=150

Vigência: entra em vigor no dia 22/06/2026 e revoga a Portaria nº 18 D-Log/2006

Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de pessoas para ingresso nos recintos alfandegados da ALF/BSB no Aeroporto Internacional de Brasília. (Seç.1, pág. 35)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/05/2026&jornal=515&pagina=35&totalArquivos=150

Vigência: na data da publicação.