Proíbe o registro, a importação, o emprego, o uso extra-bula e a prescrição extra-bula de produtos para uso veterinário que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos derivados de ácido fosfônico em abelhas, bovídeos, equídeos e pescado. (Seç.1, pág. 5)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.626-de-14-de-maio-de-2026-705705604

Vigência: na data da publicação

Altera a Portaria SECEX nº 249/2023, para dar nova redação ao Anexo X - Certificado de Origem ao Amparo do Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia. (Seç.1, pág. 20)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-496-de-13-de-maio-de-2026-705363696

Vigência: na data da publicação

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 884/2026. (Seç.1, pág. 21)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-497-de-13-de-maio-de-2026-705363775

Vigência: a partir da data da publicação, e fica revogada no fim da vigência das cotas por ela determinada.

Ratifica, entre outros, o Convênios ICMS nº 54/26, que altera o Convênio ICMS nº 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne – DMD. (Seç.1, pág. 27)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-11-de-13-de-maio-de-2026-705374320

Vigência: na data da publicação

Disciplina o trânsito simplificado entre Unidades Aduaneiras de despacho e o porto de saída de carga expressa em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo. (Seç.1, pág. 28)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-coana-n-192-de-13-de-maio-de-2026-705374413

Vigência: na data da publicação