Altera o Decreto nº 12.930/2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo – GLP, de que trata a MP nº 1.349/2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da MP nº 1.340/2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo. (Seç.1, pág. 1)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=601&pagina=1&data=14/05/2026&totalArquivos=1

Vigência: na data da publicação

Altera a Resolução ANP nº 1.000/2026, que regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, instituída pela MP nº 1.340/2026, e pela MP nº 1.349/2026, e à importação de gás liquefeito de petróleo (GLP), instituída pela MP nº 1.349/2026. (Seç.1, pág. 74)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/05/2026&jornal=515&pagina=74&totalArquivos=164

Vigência: na data da publicação

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2014 - SBCF. (Seç.1, págs. 80/81)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/05/2026&jornal=515&pagina=80&totalArquivos=164

Retificação – Portaria SRA/MPA nº 19.262 - DOU nº 89 de 14/05/26.

Retifica a data do ato supracitado que reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2014 – SBCF, onde se lê: de 12/05/2025; leia-se: de 12/05/2026. (Seç.1, pág. 1104)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/05/2026&jornal=515&pagina=1104&totalArquivos=1148

Vigência: na data da publicação

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2014 - SBGL. (Seç.1, págs. 81/82)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/05/2026&jornal=515&pagina=81&totalArquivos=164

Vigência: na data da publicação

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera MP nº 1.355/2026. (Seç.1, pág. 1)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=600&pagina=1&data=13/05/2026&totalArquivos=1

Vigência: na data da publicação.