Informativo Comex - parte 3 de 8
26/06/202611. Portaria MF nº 1.342, de 12/05/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 87-A de 12/05/2026.
Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980. (Seç.1, pág. 1)
Vigência: na data da publicação
12. Medida Provisória nº 1.357, de 12/05/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 87-A de 12/05/2026.
Altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. (Seç.1, pág. 1)
Vigência: na data da publicação
OBS: Em 13/05/26 no Acervo Aduaneiras foi publicado a Notícia: Novas Regras para o RTS em Remessas Internacionais - Foram publicadas, em Edição Extra ao DOU de 12/05/2026, a Medida Provisória nº 1.357/2026 e a Portaria MF nº 1.342/2026, dispondo sobre mudanças relevantes quanto às regras de tributação aplicáveis às remessas postais internacionais no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS).
13. Portaria nº 102, de 11/05/2026, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP) - DOU nº 87 de 12/05/26.
Altera a Portaria ALF/GRU nº 3/2021, que disciplina atribuições das Divisões, Serviços, Seções, Equipes, Grupos e CAC da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP). (Seç.1, pág. 49)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-alf/gru-n-102-de-11-de-maio-de-2026-704749217
14. Resolução ANP/MME nº 1.001, de 11/05/2026 - DOU nº 87 de 12/05/26.
Altera a Resolução ANP nº 852/2021, que regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço e dá outras providências. (Seç.1, pág. 86)
Vigência: na data da publicação, e revoga os atos que menciona.
15. Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 857, de 20/02/2026 - DOU nº 85 de 08/05/26.
Por ter saído com ausência de informações no seu original, republica o ato supracitado que altera, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 7/32)
DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-857-de-20-de-fevereiro-de-2026-*-704108949
Vigência: a partir de 01/05/2026.
OBS: direito antidumping para os itens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00
