Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272/2021, para fins de inclusão de produto no mecanismo de desabastecimento do Mercosul, com sua consequente exclusão da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum. (Seç.1, pág. 33)

DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-886-de-7-de-maio-de-2026-704093009

Vigência: a partir de 13/05/26.

OBS: altera o Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento e o e Anexo V - Lista de Exceções (LETEC).

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Xinyi Energy Smart em face da Resolução GECEX nº 832/2025, que estendeu a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de para-brisas originárias ou procedentes da Malásia. (Seç.1, págs. 33/34)

DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-888-de-7-de-maio-de-2026-704102246

Vigência: na data da publicação.

OBS: direito antidumping em relação aos itens NCM 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000 e 8708.29.99 (apreciação do pedido de reconsideração)

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 790/2025. (Seç.1, págs. 34/35)

DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-889-de-7-de-maio-de-2026-704099597

Vigência: na data da publicação.

OBS: direito antidumping em relação ao item NCM 7325.91.00 (apreciação do pedido de reconsideração.

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconhecimento de direito antidumping individualizado apresentado pela empresa Farm Frites Sint-Truiden, no âmbito do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos. (Seç.1, págs. 35/36)

DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-890-de-7-de-maio-de-2026-704094871

Vigência: na data da publicação.

OBS: indefere o pedido de reconhecimento de direito antidumping individualizado em relação ao item NCM 2004.10.00.

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas – Abrafas, em face da Resolução GECEX nº 820/2025. (Seç.1, págs. 36/41)

DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-891-de-7-de-maio-de-2026-704099781

Vigência: na data da publicação.

OBS: apreciação do pedido de reconsideração sobre o direito antidumping provisório em relação aos itens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20;