Informativo Comex - parte 6 de 8
26/06/202626. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 887, de 07/05/2026 - DOU nº 85 de 08/05/26.
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 780/2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX nº 781/2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório. (Seç.1, págs. 63/70)
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-887-de-7-de-maio-de-2026-704106248
Vigência: na data da publicação
OBS: altera a Resolução Gecex/Camex nº 780/25 (Ex-tarifários BK) e a Res. Gecex/Camex nº 781/25 (Ex-tarifário BIT)
27. Circular SECEX/MDIC nº 37, de 07/05/2026 - DOU nº 85 de 08/05/26.
Inicia revisão anticircunvenção para averiguar práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX nº 451/2023, aplicada às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos. (Seç.1, págs. 94/101)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-37-de-7-de-maio-de-2026-704079068
Vigência: na data da publicação
28. Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 820, de 01/12/2025 - DOU nº 84 de 07/05/26.
Retifica o ato supracitado que revoga direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (Fios de Náilon), originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. (Seç.1, pág. 2)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-703859768
29. Portaria COLOG/C EX/MD nº 290, de 04/05/2026 - DOU nº 84 de 07/05/26.
Aprova as normas reguladoras do exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Proteções Balísticas. (Seç.1, págs. 49/58)
Vigência: após 30 dias da data da publicação.
30. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2026 - DOU nº 82 de 05/05/26.
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.340/2026 que autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847/1999. (Seç.1, pág. 4)
Vigência: na data da publicação.
