Informativo Comex - parte 7 de 8
26/06/2026
31. Resolução CIBES/MCTI nº 44 - DOU nº 82 de 05/05/26.
Altera a Resolução Cibes nº 40/2025, que dispõe sobre a liberação das exportações e das importações de mercadorias constantes das Listas de Bens Sensíveis sujeitas ao controle administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis- Cibes, realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, para incluir a exigência de registro prévio ao embarque. (Seç.1, pág. 12)
Retificação – Resolução CIBES/MCTI nº 44 - DOU nº 83 de 06/05/26.
Retifica a data do ato supracitado, que altera a Resolução CIBES nº 40/2025, que dispõe sobre a liberação das exportações e das importações de mercadorias constantes das Listas de Bens Sensíveis sujeitas ao controle administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis- Cibes, realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, para incluir a exigência de registro prévio ao embarque, onde se lê: "Resolução CIBES nº 44", leia-se: "Resolução CIBES nº 44, de 04 de maio de 2026". (Seç.1, pág. 34)
Vigência: na data da publicação.
32. Portaria SECEX/MDIC nº 494, de 04/05/2026 - DOU nº 82 de 05/05/26.
Altera a Portaria Secex nº 491/2026, que estabelece critérios para alocação, de 01/05/26 a 31/12/2026, de cotas para importação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/2026. (Seç.1, pág. 35)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-494-de-4-de-maio-de-2026-703194381
Vigência: na data da publicação.
OBS: altera a Portaria Secex nª 491/26, para renomear a coluna "Cota Máxima por Operação" para "Cota Máxima Inicial por Empresa", constante de seu Anexo I.
33. Instrução Normativa RFB/MF nº 2.324, de 24/04/2026 - DOU nº 82 de 05/05/26.
Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5º da Lei nº Lei nº 9.826/1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637/2002. (Seç.1, págs. 64/66)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.324-de-24-de-abril-de-2026-703180453
Vigência: a partir da data da publicação.
34. Resolução BCB nº 561, de 30/04/2026 - DOU nº 82 de 05/05/26.
Altera a Resolução BCB nº 277/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286/2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX. (Seç.1, págs. 188/189)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-561-de-30-de-abril-de-2026-703191611
Vigência: entra em vigor a partir de 01/10/2026.
