Informativo Comex - 1 de 6
30/06/20261. Portaria MF nº 1.584, de 29/05/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 100-A de 29/05/2026.
Estabelece o valor da subvenção econômica à comercialização de Óleo Diesel "A", de uso rodoviário, para fins do disposto no art. 1º da MP nº 1.358/2026. (Seç.1, pág. 1)
Vigência: a partir de 01.06.2026
OBS: § 1º O pagamento da subvenção econômica ao beneficiário não poderá superar o ônus relativo à incidência das alíquotas de tributos federais aplicáveis à produção e à importação dos combustíveis subvencionados.
2. Decreto nº 12.991, de 29/05/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 100-B de 29/05/2026.
Altera o Decreto nº 5.059/2004, e o Decreto nº 10.527/2020, para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e de biodiesel. (Seç.1, pág. 13)
Vigência: na data da publicação.
OBS: prorroga a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e de biodiesel.
3. Medida Provisória nº 1.363, de 30/05/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 100-C de 30/05/2026.
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio. (Seç.1, págs. 1/2)
DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/05/2026&jornal=602&pagina=1
Vigência: na data da publicação.
4. Decreto nº 12.992, de 30/05/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 100-C de 30/05/2026.
Prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.349/2026, e o Decreto nº 12.930/2026. (Seç.1, pág. 2)
DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/05/2026&jornal=602&pagina=2
Vigência: na data da publicação
