Prorroga, Regulamenta a Lei nº 9.818/1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei nº 15.359/2026, e a Medida Provisória nº 1.345/2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto nº 3.937/2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto nº 4.993/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o Decreto nº 11.428/2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. (Seç.1, págs. 6/7)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.994-de-1-de-junho-de-2026-709844671

Vigência: na data da publicação.

Informa que a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal de 1988, aplica-se somente a impostos e tem caráter objetivo, não contemplando a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS sobre a receita advinda da comercialização dessas mercadorias. (Seç.1, págs. 35/36)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-7.004-de-29-de-abril-de-2026-709843481

Institui a obrigatoriedade de impressão do MIC/DTA no Portal Único nos Processos de Exportação. (Seç.1, pág. 37)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/06/2026&jornal=515&pagina=37&totalArquivos=123

Vigência: a partir de 01 de julho de 2026.

Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171/2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória nº 1.345/2026, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 34)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/06/2026&jornal=515&pagina=34&totalArquivos=283

Vigência: na data da publicação