Informativo Comex - 3 de 6

9. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27/05/2026 - DOU nº 103 de 03/06/26.

Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment. (Seç.1, pág. 75)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-2-de-27-de-maio-de-2026-710138574

Vigência: na data da publicação

10. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 900, de 03/06/2026 - DOU nº 104 de 08/06/26.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19. (Seç.1, págs. 6/7)

DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-900-de-3-de-junho-de-2026-710498024

Vigência: na data da publicação, exceto em relação à quota da NCM 2907.23.00, e fica revogada no fim da vigência das cotas por ela determinada.

11. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 901, de 03/06/2026 - DOU nº 104 de 08/06/26.

Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272/2021, para fins de inclusão de produto na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional. (Seç.1, pág. 7)

DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-901-de-3-de-junho-de-2026-710481029

Vigência: na data da publicação, e fica revogada no fim da vigência da cota por ela determinada.

OBS: impacta a NCM 2804.69.00

12. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 902, de 03/06/2026 - DOU nº 104 de 08/06/26.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 780/2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX nº 781/2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório. (Seç.1, págs. 7/8)

DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-902-de-3-de-junho-de-2026-710475816

Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 902, de 03/06/2026 - DOU nº 105 de 09/06/26.
Por ter saído com inconsistência no seu original republica o ato supracitado que altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 780/2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX nº 781/2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório. (Seç.1, págs. 15/16)

DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-902-de-3-de-junho-de-2026-*-711095492

Vigência: na data da publicação

OBS: início da vigência dos Ex tarifários em 02/06/2026 e fim da vigência em 30/09/2026.