Informativo Comex - 2 de 5
01/07/20266. Portaria SECEX/MDIC nº 508, de 11/06/2026 - DOU nº 108 de 12/06/26.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 900/2026, e altera a Portaria Secex nº 445/2025. (Seç.1, págs. 21/22)
Vigência: na data da publicação, e fica revogada no fim da vigência das cotas por ela determinada
7. Portaria SECEX/MDIC nº 501, de 19/05/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 92-D de 19/05/2026.
Altera a Portaria Secex nº 492/2026, que altera a Portaria Secex nº 72/2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/2026. (Seç.1, pág. 1)
Vigência: na data da publicação, e fica revogada no fim da vigência das cotas por ela determinada
8. Medida Provisória nº 1.366, de 12/06/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 108-A de 12/06/2026.
Altera a Lei nº 12.087/2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359/2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Telecomunicações. (Seç.1, pág. 1)
Vigência: na data da publicação.
9. Decreto nº 13.027, de 12/06/2026 - DOU nº 109 de 15/06/26.
Altera o Decreto nº 11.459/2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior. (Seç.1, pág. 1)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.027-de-12-de-junho-de-2026-712049322
Vigência: entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.
10. Instrução Normativa ANVISA nº 451, de 10/06/2026 - DOU nº 109 de 15/06/26.
Dispõe sobre a alteração da IN nº 292/2024, que dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para definição das Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes do processo de inspeção sanitária de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins medicinais, medicamentos e produtos biológicos e estabelece o procedimento otimizado de análise para fins de Certificação de Boas Práticas de Fabricação. (Seç.1, pág. 92/93)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-anvisa-n-451-de-10-de-junho-de-2026-712068617
Vigência: na data da publicação.
