Altera a Resolução CAMEX nº 33/2018, para estabelecer diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas - MPME, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, na modalidade de crédito direto. (Seç.1, pág. 20)

DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-916-de-12-de-junho-de-2026-712380269

Vigência: na data da publicação.

Altera os Anexos II, V e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, para fins de alteração de alíquotas do imposto de importação. (Seç.1, págs. 20/21)

DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-917-de-12-de-junho-de-2026-712349637

Vigência: na data da publicação, e fica revogada no fim da vigência das cotas por ela determinada.

Aprova mandato para negociação de Acordo de Parceria Econômica (EPA) entre o Mercosul e o Japão. (Seç.1, pág. 21)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cec-n-15-de-12-de-junho-de-2026-712365385

Vigência: na data da publicação.

Revoga a Portaria nº 498/2024, que dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM). (Seç.1, pág. 61) DOU:

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/06/2026&jornal=515&pagina=61&totalArquivos=159

Vigência: na data da publicação.

Fonte: DOU