Informativo Comex - 2 de 3
01/07/20266. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 919, de 18/06/2026 - DOU nº 113 de 19/06/26.
Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 3)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-919-de-18-de-junho-de-2026-713294495
Vigência: na data da publicação, e fica revogada no fim da vigência das cotas por ela determinada.
7. Portaria nº 56, de 17/06/2026, da ALF/Porto de Itaguaí (RJ) - DOU nº 113 de 19/06/26.
Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de pessoas para ingresso em recinto alfandegado portuário sob jurisdição da ALF/IGI. (Seç.1, pág. 69)
Vigência: na data da publicação, e revoga o ato que menciona.
8. Portaria nº 249, de 28/05/2026, da Secretaria Nacional de Portos/MPA - DOU nº 113 de 19/06/26.
Torna pública a abertura de Consulta Pública sobre proposta de Portaria que institui o Programa de Inovação Portuária e Transformação Digital da Secretaria Nacional de Portos- Inovaportos e estabelece sua Estrutura de Governança. (Seç.1, pág. 104)
Vigência: na data da publicação.
OBS: a consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo período de 30 (trinta) dias, iniciando-se 5 (cinco) dias úteis após a publicação da Portaria. Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso necessário, e a critério desta Secretaria.
9. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3, de 19/06/2026 - DOU nº 114 de 22/06/26.
Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares. (Seç.1, pág. 32)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-3-de-19-de-junho-de-2026-713586470
Vigência: este Ato Conjunto será publicado no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.na data da publicação
10. Portaria nº 51, de 19/06/2026, da ALF/Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão (RJ) - DOU nº 114 de 22/06/26.
Dispõe sobre procedimentos operacionais relacionados ao regime aduaneiro especial de loja franca no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão (RJ). (Seç.1, pág. 34)
Vigência: na data da publicação.
