Ato Conjunto RFB/CGIBS/MF nº 4, de 30/07/2026 - DOU nº 143 de 31/07/26.

Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. (Seç.1, pág. 25)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/07/2026&jornal=515&pagina=25&totalArquivos=109

Vigência: na data da publicação.

Importante: hoje a RFB publicou em sua página uma Notícia para dar publicidade e indicar os prazos do novo Cronograma para consulta e providências necessárias dentro dos prazos estabelecidos: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo - Ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes

Fonte: DOU